CPC_06_02

Renata Polichuk
244
Artigo 123
Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior
da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores,
observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno
do tribunal.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Conflito de competência interna
Havendo conflito interno entre órgãos vinculados a um mesmo tribunal o conflito
será processado e julgado na forma do regimento interno do próprio Tribunal.
II. Conflito interno STF
O conflito cocorrido entre órgãos do Supremo Tribunal Federal será dirimido na
forma dos artigos 163 a 168 do seu Regimento Interno.
III. Conflito interno STJ
O conflito cocorrido entre órgãos do Superior Tribunal de Justiça será dirimido
na forma dos artigos 193 a 198 do seu Regimento Interno.
IV. Conflito interno TJPR
O conflito cocorrido entre órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
será dirimido na forma dos artigos 318 a 322 do seu Regimento Interno.
JULGADOS
Conflito de competência interna
AGRAVO REGIMENTAL – COMPETÊNCIA – CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTI-
ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ART. 123 DO CPC, RESOLUÇÃO 194/2004 E
RITJSP – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA IN-
FRACONSTITUCIONAL – REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
– OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AgRg-AI
837.350 – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJe 14.08.2012 – p. 35)
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.