CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1614 Artigo 866
demanda. Não havendo caráter contencioso, não se admite defesa propriamente
dita nem tampouco recurso (art. 865). Ainda assim, em regra devem ser citados
os interessados (art. 862).
Requerida em processo autônomo, devem ser observados - além do disposto
do art. 861, que exige a exposição, em petição circunstanciada, da intenção do
requerente - os requisitos específicos para as iniciais de ações cautelares (CPC,
art. 801), bem como os gerais, do art. 282 do Código de Processo Civil (pois o
art. 801 não prevê o pedido de citação e a atribuição de valor à causa).
A medida tem grande incidência no Direito Previdenciário, quando se pretende
obter prova para instruir pedidos de benefícios, e no Direito de Família, quando
cônjuges ou companheiros pretendem constituir prova para um futuro processo.
II. Natureza
Uma vez que não visa a assegurar prova e sim constituí-la, e não tem como
pressuposto o periculum in mora, a justificação não possui qualquer traço de
cautelaridade, consistindo em medida de jurisdição voluntária que, como visto,
não comporta defesa nem recurso, ainda que se preveja a citação da parte contra
quem se pretende usar a prova constituída.
Não cabe ao juiz valorar a prova, mas tão somente verificar se foram observadas
as formalidades legais para sua produção. A sentença da justificação será,
portanto, apenas homologatória.
Diante da irrecorribilidade prevista no art. 865, deve-se admitir o manejo de
mandado de segurança contra a decisão proferida na justificação (Súmula 267
do STF).
JULGADOS
Mandado de segurança contra sentença em Justificação Judicial
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA PROFERI-
DA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. SÚMULA
267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É possível o manejo de mandado de segurança
contra sentença proferida em justificação judicial, procedimento de jurisdição
voluntária destinado, quase sempre, a produzir princípio de prova quanto à existência
e veracidade de um fato ou de uma relação jurídica, pois se trata de
decisão irrecorrível, não incidindo, assim, o enunciado de nº 267 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso provido.
(STJ, 6ª Turma, RMS 19.247, Rel. Min. Paulo Gallotti, julg. 06/10/2005)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDE-
RAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES. 1.
Cabe à Justiça comum processar e julgar as ações propostas com
o escopo de reconhecer a existência de união estável, ainda que tal pretensão
seja apenas um instrumento para se alcançar o verdadeiro pedido mediato. 2.
Levando-se em conta que a Ação de Justificação busca a declaração da exis-