CPC_06_02

Kleber Cazzaro
71 Artigo 15
IV. Recorribilidade da decisão
Em que pese afronte o princípio da recorribilidade das decisões judiciais, existem
julgados dizendo da irrecorribilidade das decisões judiciais que ordenam sejam
riscadas as expressões o que forem entendidas pelo juiz como expressão injuriosa
tipificada pelo artigo 15 do CPC. Todavia, o inconformismo pode, sim, acarretar
o ajuizamento do recurso de agravo de instrumento. Também cabe pedido
de reconsideração. Não há óbice legislativo algum nesse sentido. Até porque,
por obrigação legal, o juiz deverá fundamentar os motivos que o levou mandar
riscar dos autos as expressões que ele entendeu injuriosas. (CPC, Art. 131 c/c
CF, Art. 93, IX)
JULGADOS
Expressões injuriosas
“O artigo 7º, § 2º da Lei n. 8.906/2004, deu concreção ao preceito veiculado
pelo artigo 133 da Constituição do Brasil, assegurando ao advogado a inviolabilidade
por seus atos e manifestações no exercício da profissão. No caso concreto,
é fora de dúvida que as expressões tidas por injuriosas foram proferidas
no estrito âmbito de discussão da causa, em petição de alegações finais pela
qual o paciente manifestou indignação com o procedimento judicial praticado
à margem da lei. Ordem concedida”. (STF. 1T. HC 87451. Rel. Min. Eros Grau. J.
14/02/2006)
Expressões injuriosas. Riscadura
“A providência prevista no artigo 15 do CPC prescinde do contraditório, ainda
que ocorra mediante provocação de uma das partes. Partes, representantes
processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito
mútuo. A referência a expressões injuriosas contida no artigo 15 do CPC compreende
o uso de todo e qualquer vocábulo que discrepe dos padrões costumeiros,
atingindo as raias da ofensa”. (STF. Pleno. ADI 1231 AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio. J. 28/03/1996)
Recurso ordinário em mandado de segurança
„O ato do juiz que determina a risca, por injuriosas, de palavras usadas pelas
partes em seus escritos dos autos, não dá azo a recurso, nem a mandado de
segurança.“ (excerto da ementa do RMS 2.449/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes
de Alencar, DJ de 7.8.1995, p. 23.039). Recurso ordinário desprovido”. (STJ. 1T.
RMS 17.219/AC. Rel. Min. Denise Arruda. J. 19.10.2006)
Advogado. ofensa a colega
„Caracteriza dano moral a ofensa dirigida pelo Advogado como patrono de uma
das partes à parte contrária. A imunidade profissional garantida ao Advogado
pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional
em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.“ (STJ.
4T. T. REsp 357.418/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 04/02/2003)