CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1191 Artigo 586
CORRESPONDENTES AO ÊXITO NA DEMANDA INDENIZATÓRIA MOVIDA CON-
TRA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO REQUISI-
TÓRIO. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1017305-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 26.06.2013)
[...] EXEQUENTES QUE, AO AJUIZAREM A EXECUÇÃO, AFIRMAM SER POSSÍ-
VEL A EXECUÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA MANI-
FESTA QUE CONDUZ À INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA OBRI-
GAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. [...]
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 765905-2 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime
- - J. 21.09.2011).
Contrato de crédito
[...] 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente não se caracteriza
como título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado dos respectivos
extratos, porquanto carece de liquidez, dependendo de apuração em juízo a
determinação do saldo devedor (Enunciado n.º 233 da Súmula do STJ). (REsp
422.403/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado
em 13/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 252)
[...] O contrato de crédito rotativo é promessa de mútuo, não podendo ser classificado
na espécie fixa. Hipótese na qual não constitui título executivo extrajudicial
previsto no art. 585, II do CPC, aplicando-se o comando contido na Súmula
n.º 233 do STJ. . A ausência de título executivo ou a sua iliquidez, impõe a
nulidade da execução e a extinção do feito sem julgamento de mérito, matéria
que pode ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e em qualquer grau de
jurisdição (arts. 267, IV e § 3º, 583, 586 e 618, I do CPC). . Ônus da sucumbência
impostos à CEF. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido
pelas razões de decidir. . Apelação prejudicada.
(TRF4, AC 5021397-47.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Silvia
Goraieb, D.E. 14/12/2011).
Nota de emprenho emitida por agente público
[...] 4. A nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial
por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes.
(REsp 894.726/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/10/2009, DJe 29/10/2009)
Exceção de pré-executividade
[...] A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam
ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título
executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (STJ.
AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux).