CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1879
Artigo 1.102-A
também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 981.440/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – DJe
02/05/2012)
Art. 1.102-B. Estando a petição inicial devidamente instruída, o
Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento
ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.
AUTOR
Rodrigo Ramina de Lucca
I. Petição inicial devidamente instruída
Com a expressão “petição inicial devidamente instruída”, o dispositivo refere-se
tanto à apresentação de prova escrita sem eficácia executiva quanto ao atendimento
dos requisitos mínimos de toda petição inicial (CPC – art. 282). O autor
deve formular adequadamente o seu pedido a partir dos fatos constitutivos do
seu crédito. É a existência da obrigação alegada na petição inicial que será demonstrada
pela “prova escrita”.
II. Competência
Aplicam-se ao processo monitório as regras gerais de competência. Desse
modo, a competência será do foro de domicílio do réu (CPC – art. 94), do lugar
do pagamento da prestação obrigacional (CPC – art. 100, IV, d) ou no foro de
eleição das partes, se existente. Quando a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem demandadas, a competência será da Justiça Federal
(CF – art. 109, I).
III. Aspectos formais do mandado
O mandado de pagamento ou entrega de coisa deverá indicar precisamente
qual é a prestação obrigacional a ser paga pelo devedor. Além disso, prevalece
a jurisprudência de que o mandado deverá informar ao réu que a falta de pagamento
ou oposição de embargos implicarão a constituição de título executivo
(CPC – art. 225, III).
IV. A obrigação deve ser certa e líquida
Embora haja precedentes judiciais em sentido contrário, é faticamente impossível
que o juiz expeça mandado de pagamento de obrigação incerta ou ilíquida.
Como se sabe, obrigação certa não é obrigação necessariamente existente,
mas a obrigação suficientemente delineada e delimitada, de modo que se saiba