CPC_06_02

Graciela I. Martins
1523 Artigo 800
2. Em hipóteses de evidente ilegalidade da decisão impugnada no especial, em
que reste claramente demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum
in mora, admite-se que esta Corte, excepcionalmente, atribua efeito suspensivo
ao recurso não admitido, o que não ocorre na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC
18872/SE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05.03.2012)
Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição
escrita, que indicará:
I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente
e do requerido;
III – a lide e seu fundamento;
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão;
V – as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n. III senão quando
a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. Requisitos da petição inicial cautelar
O art. 801 traz previsão dos requisitos essenciais à petição inicial da ação cautelar.
No entanto, além daqueles citados pelo dispositivo legal são também necessários:
a) o requerimento de citação do réu e; b) a indicação do valor da causa.
Se faltantes qualquer desses elementos o julgador deverá determinar a emenda
da petição inicial. Se não houver emenda, a petição é considerada inepta e o
processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).
A petição inicial deverá ser autuada e tramitar em apenso ao processo principal
se já em andamento.
II. A autoridade judiciária, a que for dirigida
Trata-se da autoridade competente para julgar o pedido acautelatório.
III. O nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do
requerido