CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 443
posto no artigo 443 do CPC, não mandou `lavrar auto circunstanciado, e nada
constou do termo sumário` (fls. 71). Por ser defeituosa, não tem qualquer valor
probatório, restando apenas o conhecimento pessoal do julgador que não pode
ser testemunha de processo que vai julgar”. (STJ, AgRg. no AG 14646, Primeira
Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, Julg. 09/12/1992, Transito em julg. 06/05/1993).
“A ausência do auto circunstanciado, lavrado a partir da diligência feita pelo juiz,
não é capaz de macular a sentença quando, como no caso dos autos, outras
provas forem suficientes à formação da convicção do julgador”. (STJ, AgRg. no
Ag. 676160, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Julg. 23/11/2010, Transito
em julg. 16/02/2011).
Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155,
realizar-se-á a portas fechadas.
I. Conceito de audiência
AUTOR
Ivan Aparecido Ruiz
A audiência é o ato processual solene, muitas vezes indispensável, realizado,
publicamente, na sede do juízo (edifício do Fórum) sob a presidência do juiz do
processo, com a finalidade de se produzirem as provas de natureza oral, colher
os esclarecimentos acerca dos quesitos que foram formulados, anteriormente,
ao perito e aos assistentes técnicos, proceder-se aos debates orais, encerrando-se
com a prolação da sentença por parte do juiz. Solene porque segue todo
um regramento, procedimento, solenidade. Muitas vezes indispensável porque
há necessidade de se coletar a prova oral em audiência, que é o local adequado
no procedimento para tanto. Mas, em alguns casos, a questão, por se tratar
de matéria de fato e de direito, comprovada por meio de prova documental, a
audiência, até mesmo por exigência do princípio da economia processual, não
será necessária.
II. Procedimentos que comportam a audiência de instrução e julgamento no
CPC/1973
No campo do processo civil, no processo de conhecimento, nos procedimentos
ordinário, sumário e especiais, a audiência de tentativa de conciliação, instrução
e julgamento tem cabimento.
III. Princípios processuais e constitucionais relativos à audiência de instrução
e julgamento
A audiência, como ato processual que é, está informada por vários princípios
processuais, e até mesmo por princípio constitucional, a saber: (a) princípio da
publicidade (os atos processuais são públicos), (b) princípio da concentração da