CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 33
gratuita aos que não têm recursos. (CF, art.5º, LXXIV)”. (TJPR. 6CC. AI 940894-2.
Rel.: Denise Hammerschmidt. J. 28.05.2013)
Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória
incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no
que couber, às disposições constantes desta seção.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Cláusula aberta
Os exemplos do artigo não são exaustivos. As regras da seção nele referida
também cabem para outras ações incidentais não previstas expressamente por
ele. Denunciação à lide, oposição, exibição de documento ou coisa; embargos
de terceiro, embargos do devedor, argüição de falsidade, são alguns exemplos.
Art. 35. As sanções impostas às partes em conseqüência de
má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício
da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão
ao Estado
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Noção
A reversão das penalizações impostas às partes litigantes volta para elas. A
ofensora paga para a ofendida. Já as penalizações impostas aos serventuários
serão revertidas aos cofres do Estado, distinguindo-se aí a Justiça Estadual e a
Federal.
II. Sucumbência
As penalizações deste artigo não têm ligação com sucumbência processual.
Uma vez penalizada, ainda que a parte reste vencedora nos autos, mesmo assim
terá que pagar os valores punitivos que eventualmente tiver sofrido dentro
da regra deste artigo.