CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1719
Artigo 947
EXISTENTE - PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DOS AUTORES
- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantida. Apelo não provido. Ainda
que possível juridicamente cumulação entre a pretensão demarcatória e a reivindicatória,
esta última só será admissível se os proprietários reivindicantes provarem
que parte do seu terreno está injustamente integrada à propriedade de seus
vizinhos. Se deste ônus não conseguiram desincumbir-se, e se ao contrário, a
prova colhida durante a instrução processual atestou tratar-se de venda “ad corpus”,
bem como a não ocorrência de esbulho possessório ou perda da posse
em razão de injusta ocupação de parte do seu imóvel por seus adversários, os
recorrentes não têm direito à reforma da sentença de improcedência do pleito
reivindicatório. (TJPR - 8ª C. Cível - AC 128211-3 - Ubiratã - Rel.: Ivan Bortoleto -
Unânime - J. 10.02.2003).
DEMARCATÓRIA. NULIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RES-
TITUIÇÃO DA PARTE ESBULHADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRES-
CRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO
PROVIDO. (TAPR - Nona C. Cível (extinto TA) - AC 245829-1 - Jaguariaíva - Rel.:
Nilson Mizuta - Unânime - J. 18.05.2004).
AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM QUEIXA DE ESBULHO E INDENIZA-
ÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA REAL DA DEMARCATÓRIA. NECESSIDADE
DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULI-
DADE DA SENTENÇA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO
PREJUDICADA (TJPR - 18ª C. Cível - AC 969931-2 - Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J.
20.03.2013).
Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes
considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório;
fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos
de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes
constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização
pecuniária correspondente ao seu valor.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
O artigo em comento regula duas situações distintas:
I. Quando houver cumulação da ação demarcatória com a ação divisória, como
se trata de procedimento com duas fases distintas, na divisão participam apenas
os condôminos, não possuindo mais interesse processual os confinantes,
tendo em vista que a demarcação já se encontra resolvida.