CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 358
Inadmissibilidade da recusa
“[...] I. O dever de colaboração com o poder judiciário, inclusos os auxiliares
da justiça, é regra geral no direito processual civil, sendo admitidas apenas as
exceções previstas na Lei. II. É inadmissível a recusa à apresentação de documento
quando o detentor dos documentos incorre em alguma das hipóteses do
artigo 358 do código de processo civil [...]”
(TJPR – Ag Instr 0562983-0 – Curitiba – Décima Segunda Câmara Cível – Rel.
Des. Rafael Augusto Cassetari – DJPR 27/04/2009 – Pág. 385)
Documento imprescindível ao julgamento da lide: nulidade da sentença
“[...] Em sede de ação revisional é imprescindível à apresentação do instrumento
contratual, para que se possam aferir as bases efetivas e até a natureza da relação
jurídica constituída, mostrando-se, portanto defeso ao magistrado julgar
a lide sem verificar a situação concreta dos autos, resultando daí a nulidade da
sentença, que deve ser declarada de ofício, para que o requerido seja instado a
exibir o contrato completo (art. 358/CPC).2. Apelações cíveis prejudicada, pela
nulidade da sentença. Acórdão.”
(TJPR – ApCiv 0956667-2 – Londrina – Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Juiz
Conv. Francisco Jorge – DJPR 06/06/2013 – Pág. 237)
Documento já apresentado ao consumidor de serviços bancários
“[...] Encontra-se presente o interesse de agir do consumidor em propor medida
cautelar, a fim de obter a exibição de documentos referentes à relação contratual,
independente destes já terem sido fornecidos, em observância ao princípio
da boa-fé imposto à instituição financeira. [...]”
(TJPR – ApCiv 1015817-9 – Cianorte – Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Des.
Shiroshi Yendo – DJPR 28/05/2013 ..)
Ônus de sucumbência
“Na exibição de documentos, é desnecessária a prova da recusa de pedido administrativo,
tendo em vista o dever de boa-fé que os bancos, em geral, devem
aos seus clientes, apresentando qualquer documento que lhe seja requerido,
extra ou judicialmente. [...] III restando integralmente vencida, a parte ré deve
suportar o pagamento do ônus de sucumbência, pela aplicação do princípio da
causalidade. [...]”
(TJPR – ApCiv 1016940-7 – Cianorte – Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Des.
Shiroshi Yendo – DJPR 31/05/2013 – Pág. 498)
“É certo que, pelo princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais
a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. Da mesma forma, não
configura perda superveniente do objeto a entrega do bem da vida, pelo requerido,
após o ajuizamento da demanda. Ocorre que, no caso dos autos, após a
exibição administrativa dos autos do processo n. º 518.265.229-8, a parte autora
veio aos autos e, expressamente, desistiu do pedido a ele relacionado. Assim,
de rigor a extinção parcial do processo sem resolução de mérito. [...] 4. Considerando
a sucumbência recíproca, a determinação judicial de compensação de
honorários advocatícios encontra amparo no texto legal, consoante artigo 21 do
CPC.[...]”