CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1195 Artigo 591
JULGADOS
Unidade patrimonial da empresa com filiais
[...] 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais,
não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora,
deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à
luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo
Civil, segundo a qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,
com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas
em lei”. [...] (STJ - REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)
Responsabilidade patrimonial sobre as dívidas fiscais
[...] Deveras, o próprio art. 30 da Lei nº 6.830/80, que versa a responsabilidade
patrimonial para efeito da execução fiscal, dispõe que o devedor responde pelo
pagamento da Dívida Ativa com a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer
origem ou natureza, “sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei”. [...] (STJ - REsp 491.326/RS, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 100)
Princípio da responsabilidade patrimonial
[...] “O patrimônio do devedor é a garantia do credor, de acordo com o princípio
da responsabilidade patrimonial estampado no artigo 591, do Código de Processo
Civil. Assim, o Juiz na condução do processo de execução deve adotar
todas as medidas necessárias, previstas em lei, para a satisfação do credor, em
consideração ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional.”. (TJPR - 16ª C.
Cível - AI - 1018652-0 - Astorga - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 15.05.2013).
[...] 1. O artigo 591 do CPC preconiza o princípio da responsabilidade patrimonial,
a partir do que o devedor responde apenas com seus próprios bens.
Segundo o artigo 596 do CPC os bens dos sócios não se confundem com o
da pessoa jurídica. [...] (TRF4, AC 2005.71.00.023819-5, Primeira Turma, Relator
Joel Ilan Paciornik, D.E. 15/12/2009).
Art. 592 - Ficam sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada
em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, quando em poder de terceiros;
IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados
ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.