CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-O
mita multa do art. 461 para dar efetividade a decisões provisórias (em cognição
sumária), em obrigação de fazer e não fazer, e, ao mesmo tempo, se refute a
possibilidade de multa para dar efetividade a decisões em cognição exauriente.
JULGADOS
Execução provisória e responsabilidade objetiva
Os danos causados a partir da (...) execução provisória são disciplinados
pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da
parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente
da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273,
§ 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC. Cuida-se de responsabilidade objetiva,
conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência.
(STJ – REsp 1191262/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em 16/10/2012)
Liquidação por arbitramento e nos próprios autos
[…] Isso porque essa execução corre por iniciativa, conta e responsabilidade
do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos
que o executado haja sofrido, restituindo-se as partes ao estado anterior,
liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos (art. 475-O) […].
(TJ-PR – 17ª Câmara Cível – 8614926 PR (Acórdão) – Rel. Des. Lauri Caetano
da Silva – J. em 08-02/2012)
Caução suficiente idônea
A lei é clara ao expor que caberá caução para o levantamento do depósito,
ou seja, quando o credor requerer alvará para a liberação do dinheiro deverá
apresentar caução idônea (o que somente poderá fazer após o prazo para
oferecimento da impugnação) […]
(TJ-PR – 11ª Câmara Cível – 8946143 PR (Acórdão) – Rel. Des. Gamaliel Seme
Scaff – J. em 11/07/2012)
Ante a redação vigente, com as reformas introduzidas pela Lei 11.232 /05,
expressamente prevê o texto do art. 475-M, § 1º. c.c. art. 475-O, inc.III, do
Código de Processo Civil , que, para o credor proceder o levantamento dos
valores obtidos na fase de Cumprimento de Sentença, em sede procedimental
de „execução provisória de sentença“, deverá prestar caução suficiente e
idônea.
(TJ-PR – 15ª Câmara Cível – AC 5873696 PR – Rel. Des. Jurandyr Souza Junior
– J. em 202/09/2009)
Hipóteses de dispensa. Verba alimentar
O limite de 60 vezes o salário mínimo previsto no art. 588, 2º, do CPC para a
liberação de valores referentes à pensão alimentícia, com dispensa de caução,
deve ser considerado individualmente, para cada um dos exequentes, seja
em função da excepcionalidade da norma, seja em razão do caráter social
da verba alimentar.
(STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.066.431/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – J. em