CPC_06_02

Claudionor Benite
1453
Artigo 754
fase – de conhecimento. Recurso Extraordinário conhecido e provido”
(RE 105504. 1ª Turma. Rel. Ministro Oscar Corrêa, j. em 20/08/1985).
“[...] Aresto de origem está conforme a jurisprudência das Terceira e Quartas
Turmas desta Corte ao entender que a inexistência de bens passíveis de penhora
não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil.
Aplicação da Súmula STJ/83. Agravo Regimental improvido.”
(STJ - AgRg no Ag 1121553/MG. 3ª Turma. Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em
23/06/2009);
“[...] É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor
que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida
e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis
(CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do art. 753
do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo
quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência
de bens penhoráveis.
(STJ - REsp 616.163/MG. 3ª Turma. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j.
em 03/04/2007);
Desistência da execução individual
“[...] O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando
à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal
-, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização
simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo
certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior,
necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto,
o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta
encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado
a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a
propositura da presente ação declaratória de insolvência.
(STJ - REsp 1104470/DF. 4ª Turma. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em
19/03/2013);
Impossibilidade de conversão do feito
“[...] Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência
civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza
concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências
de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade
jurídica do pedido”
(STJ - REsp 1138109/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em
18/05/2010);
Contrato de abertura de crédito – divergência
“[...] O contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato
bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia
obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos
unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor”. (TAPR - AC -