CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
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Artigo 567
titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora
na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido
em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente
aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo
ou cedê-lo a terceiro.3. Comprovada a validade do ato de cessão dos
honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem
como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia,
deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no
crédito consignado no precatório.4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito
ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008“
(STJ, REsp 1102473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 27/08/2012). [...] (AgRg no REsp 1097154/RS, Rel. Ministra AS-
SUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013)
Cessão de crédito e substituição do polo ativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI-
CIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA
DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO QUE NÃO DEPENDE DE PROVAS DA NO-
TIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA - APLICAÇÃO
DO ART. 596, II, DO CPC - REGRA ESPECÍFICA QUE SE APLICA AO PROCESSO
DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS ART. 42, §1º, DO CPC E 290 DO CC
- PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 986896-2 - Ipiranga - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva
- Unânime - - J. 15.05.2013)
Legitimidade do credor
[...] Tem legitimidade passiva para a execução de título extrajudicial aquele que
figura em escritura pública de abertura de crédito, com compra e venda e mútuo,
contendo cláusula expressa de sua condição de devedor solidário e principal
pagador, embora concomitantemente conste a condição de fiador.
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 602744-7 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior -
Unânime - - J. 10.03.2010)
Cessão de crédito do contribuinte
[...] 1. Os créditos do contribuinte, por não estarem sob a égide do direito tributário,
podem ser cedidos a terceiros, se inexistirem óbices na lei que instituir
a exação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Demonstrada a cessão dos
créditos reconhecidos no título judicial, impõe-se a aplicação do artigo 567, II,
do CPC, que permite ao cessionário promover a execução ou nela prosseguir
quando o direito resultante do título executivo lhe tenha sido transferido. 3. Em
juízo de retratação, ajusta-se aresto colidente com diretriz remansada em julgado
paradigmático do Superior Tribunal de Justiça.
(TRF4, AG 2009.04.00.019343-7, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona,
D.E. 10/07/2013)