CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1062
Artigo 528
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do
agravado, o relator pedirá dia para julgamento.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. Submissão do recurso ao colegiado
O dispositivo contempla o prazo impróprio de 30 (trinta) para inclusão do agravo
de instrumento em pauta perante o órgão colegial competente. Portanto, superada
a possibilidade de julgamento monocrático (CPC, art. 527, I), dar-se-á a
submissão do mérito do agravo de instrumento ao colegiado competente.
II. Prerrogativa da conversão em retido
O caput do art. 528 do CPC sugere ainda que não é recomendável a conversão
do agravo de instrumento por ocasião do julgamento do mérito. A conversão
prevista no art. 527, II, do CPC é prerrogativa exclusiva do relator do agravo de
instrumento, exercitável na fase de admissibilidade do agravo de instrumento.
JULGADOS
Necessidade de inclusão do recurso em pauta de julgamento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento pela Câmara. Pauta. Se o relator não
usa do permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo
diretamente ao órgão colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (arts. 528 e
552 do CPC). Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 489.642-RS, Quarta Turma,
Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Julg. 17/06/2003).
Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão,
o relator considerará prejudicado o agravo.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. Reforma da decisão e prejudicialidade do agravo
O ônus de informar a modificação de sua decisão é do juiz de 1º grau. Se a
reforma da decisão agravada for parcial, o julgamento seguirá em relação ao
inconformismo remanescente. Há uma certa redundância em se cogitar da prejudicialidade
do agravo, eis que o mesmo pode ser considerado inadmissível