CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
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Artigo 967
pretensão divisória, urge que faça o autor a indicação da origem da comunhão
e a denominação, situação, limites e características do imóvel, consoante inteligência
da norma alforriada no artigo 967, inciso I, do Código de Processo Civil”.
Em tal aspecto, não se praticou ofensa a texto de lei federal. Súmula 7. Agravo
regimental improvido.
(AgRg no Ag 208.555/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado
em 23/08/1999, DJ 03/11/1999, p. 113)
AÇÃO DE DIVISÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. PEÇA QUE CONTEM, EM
LINHAS GERAIS, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 967 DO CPC. PROS-
SEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. IMPREQUESTIONAMENTO DOS DE-
MAIS TEMAS SUSCITADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 38.273/MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 28/08/1995, DJ 23/10/1995, p. 35675)
Art. 968. Feitas as citações como preceitua o art. 953, prosseguir-se-á
na forma dos arts. 954 e 955.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Prazo para resposta
A doutrina é divergente quanto a interpretação do CPC, art. 954, de modo que
parte dela entende que o prazo especial de 20 (vinte) dias quando houver mais
de um réu (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários ao Código
de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1977.v.13., p. 451); há ainda quem
entenda que não há sentido em falar de exceção, de modo que, o prazo de 20
(vinte) dias para contestar incide ainda que haja apenas um réu (SILVA. Ovídio
A Baptista da. Curso de Processo Civil. v.2. 5 ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002. p. 438).
Da mesma forma, como bem ensina Marinoni, se os litisconsortes tiverem procuradores
diferentes o prazo de 20 (vinte) dias deverá ser contado em dobro
(MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado
artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 864).
II. Procedimento
Depois de citado, o réu poderá oferecer contestação, bem como apresentar as
exceções (CPC, art. 304) que entender pertinentes. Via de regra não é possível a
reconvenção, tendo em vista que a natureza da ação é dúplice. Marinoni admite
a possibilidade de reconvenção pelo demandado para que postule indenização
por perdas e danos ou a restituição de frutos e rendimentos (MARINONI, op. cit.,