CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1968
Artigo 1.201
digo de Processo Civil. – Tão somente quando o órgão do Ministério Público
indicar as modificações que entender necessárias ou denegar a aprovação dos
Estatutos das Fundações é que faculta-se ao interessado a possibilidade de
requerer ao Judiciário, em petição motivada, o suprimento da aprovação, art.
1.201, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil-Artigo 27, parágrafo único do
Código Civil. Apelação e recurso adesivo improvidos”.
(TJPR – 1ª CC – AC n. 14.075-6 – Rel. Des. Osiris Fontoura – j. em 30.04.1991)
Art. 1.202. Incumbirá ao órgão do Ministério Público elaborar o
estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz:
I – quando o instituidor não o fizer, nem nomear quem o faça;
II – quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no
prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro
em 6 (seis) meses.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Elaboração do estatuto pelo Parquet
Em duas hipóteses caberá ao Ministério Público elaborar o estatuto e submetê-
-lo à aprovação judicial. A primeira delas se dá quando o instituidor não elaborar
o estatuto e deixar de indicar quem deverá fazê-lo. A segunda ocorre quando o
encarregado pelo instituidor deixa de elaborá-lo no prazo definido ou em seis
meses se inexistir prazo.
II. Pedido judicial de aprovação
Ocorre, aqui, a terceira hipótese de ajuizamento de procedimento de jurisdição
voluntária na seara das fundações. O juiz deverá aprovar o estatuto formulado
pelo Ministério Público, podendo indicar alterações a fim de que haja maior conformidade
com a finalidade da fundação (CPC, art. 1.201, §1º).
III. Procedimento
O procedimento seguirá as disposições gerais constantes nos arts. 1.103 a 1.111
do CPC, podendo o juiz investigar livremente as provas (CPC, art. 1.107) e decidir
por equidade (CPC, art. 1.109). Ademais, a sentença, contra a qual caberá
apelação (CPC, art. 1.110), não fará coisa julgada material (CPC, art. 1.111).