CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
1070
Artigo 535
de jurisdição. Nada impede também que se admitam embargos de declaração
contra despachos, que, embora sejam desprovidos de conteúdo relevantemente
decisório devem, é claro, ser compreensíveis. Obscuridades, omissões e contradições,
por óbvio, devem ser sanadas.
III. Interesse recursal
Têm, ambas as partes, bem como terceiros prejudicados, interesse em manejar
os embargos. De fato, a sucumbência não é exigida como requisito para a recorribilidade
neste caso, já que, mesmo aquele que foi beneficiado pela decisão,
pode querer saber, do órgão jurisdicional, até que ponto o foi. Assim como o sucumbente,
que quer, por exemplo, cumprir a decisão. Ou o terceiro, beneficiado
ou prejudicado, pode desejar esclarecimentos.
Trata-se de recurso de fundamentação dita “vinculada”. Pode, o recorrente impugnar
a decisão, exclusivamente para apontar e pleitear correção de omissão,
obscuridade e contradição¬. A hipótese de “dúvida na decisão” foi excluída do
texto do CPC na reforma de 1994 (Lei 8.950/94). Mas esta hipótese de cabimento,
totalmente atécnica, ainda permanece vigente na Lei dos Juizados Especiais
(Lei 9.099/95, art. 48).
Talvez se devessem simplificar e reduzir estas hipóteses, já que a contradição
é uma espécie de obscuridade: quando o juiz se contradiz, não se sabe o que,
efetivamente, quis dizer.
As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração indicam com clareza
que, do julgamento dos embargos, quando providos, emerge a decisão que deveria
ter sido proferida desde o início.
As decisões não devem ser proferidas de modo obscuro, com lacunas e contradições.
Esta afirmação tem especial relevância quando se trata do conceito
de omissão. Tudo o que a parte pode obter do Judiciário, no provimento dos
embargos de declaração, suprindo omissões, corresponde àquilo que o órgão
jurisdicional já deveria ter posto na decisão.
Em nosso entender, cabe ao órgão judiciário se manifestar sobre alegações
que, por si só, podem levar à procedência, à inadmissibilidade, ou à improcedência
da demanda.
Há necessidade da manifestação sobre fundamentos de procedência acolhidos
e rejeitados; sobre fundamentos da defesa, ligados à improcedência ou à carência,
acolhidos e rejeitados.
IV. Hipóteses de cabimento não tipificadas
Tem-se admitido a interposição dos embargos de declaração excepcionalmente
em hipóteses não tipificadas: correção de erro material e decretação de nulidades
absolutas.
Em nosso entender pode e deve o magistrado manifestar-se sobre nulidade
absoluta, mesmo de ofício, ainda que esta seja alheia ao mérito dos embargos
de declaração. Parece-nos, também, que a parte pode usar dos embargos
como veículo para levantar/apontar nulidades absolutas, como mérito do recurso.
Imperativos ligados à economia processual e à racionalização do processo
impõem esta conclusão.
Discute-se ainda, sobre a possibilidade de que se corrijam erros de fato por