CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 120
O agravo previsto no presente artigo, como segue a regra geral do agravo, comporta
juízo de retratação.
JULGADOS
Julgamento dos conflitos de competência
JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS – Competência do relator para decidir conflito
de competência, quando há jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questão
suscitada: C. PR. Civil, art. 120, parágrafo único (redação da L. 9.756/98):
Aplicação, por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º, do C. PR.
Penal. Precedente (PET. 3596, desp., 21.08.06, Britto, DJ 28.08.06). No caso a
impetração sequer ousa desafiar a existência óbvia de entendimento sedimentado
na jurisprudência no sentido da competência da Justiça Federal para a
ação penal movida contra servidor público da União, no caso de solicitação
ou exigência de vantagem indevida para a prática de ato de ofício, qual o caso
concreto. Habeas corpus indeferido. (STF – HC 89951 – RS – 1ª T. – Rel. Min.
Sepúlveda Pertence – DJU 19.12.2006 – p. 41)
Continência
Espécie de conexão. Solução legal idêntica. Julgamento simultâneo. Coexistência
de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática
de atos de dois juízos diferentes. Razão de ser da conexão. Presença da União
no feito. Competência da Justiça Federal, que, mercê de abarcar a competência
menor, restou prioritária quanto ao critério de solução do conflito na forma do art.
120, parágrafo único, do CPC. Conflito suscitado e instruído pelas partes, sem
necessidade de oitiva dos juízos em conflito. Possibilidade. Precedentes. Tutelas
antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juiz estadual e juiz
federal, este em ação popular, aquele em reconvenção. Notória conexão informada
pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis.
Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos
incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. A continência é modalidade
de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial
das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do
julgamento simultâneo (unum et idem judex), a teor do art. 105 do CPC. Havendo
anterior tutela antecipada apreciada pela Justiça Federal em grau de Mandado
de Segurança e posterior reapreciação do provimento de urgência pela Justiça
Estadual em ação com pedido reconvencional, colidente com aquela primeira
apreciação, cumpre conjurar o conflito à luz das normas legais e dos precedentes
da Corte. Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa,
a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério
resultante da exegese pacífica dos arts. 106 e 219 do CPC. É precedente desta
Corte que a competência da Justiça Federal cuja fonte é a Constituição, é absoluta
e abarca a competência da Justiça Estadual, como assentado em diversos
feitos relativos à conexão de ações civis públicas e populares, quer contra atos
de privatização, quer contra atos das agências reguladoras. A audiência dos
juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente
instruídos (EDcl-CC 403/BA, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 13.12.1993, apud