CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 499
PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL RECORRI-
DO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. „O terceiro prejudicado, embora investido de
legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior
que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado,
em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o
ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na
estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente
sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal“ (AgRg-RE 167.787, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). 2. Hipótese em que, publicado
o acórdão concessivo do mandado de segurança em 21/6/12, os embargos
declaratórios contra ele opostos pela parte agravante datam de 19/11/12, sendo,
portanto, intempestivos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp
1373821/MA, Primeira Turma, Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 25/06/2013)
Em regra, é a parte sucumbente quem tem legitimidade para recorrer. O art.
499, §1º, do CPC, contudo, assegura ao terceiro prejudicado a possibilidade de
interpor recurso de determinada decisão, desde que ela afete, direta ou indiretamente,
uma relação jurídica de que seja titular. (STJ, REsp 1319626/MG, Terceira
Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 26/02/2013) (grifado)
(...) I. Agravo regimental interposto nos autos do conflito de competência pelo
adquirente do imóvel adjudicado em execução trabalhista, após a decretação de
falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II. Decisão agravada
que declara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação
da quebra, da execução do crédito trabalhista, considerando consequentemente
nula a adjudicação realizada na justiça do trabalho. III. Legitimidade recursal do
agravante reconhecida nos termos do CPC 499, parágrafo 1o. (STJ, AgRg no CC
109541/Pe, 2a Seção, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23/02/2011)
Ilegitimidade do Perito para recorrer
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. MULTA APLICA-
DA AO PERITO JUDICIAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. EXAME PREJUDICADO. 1. Busca-se,
no mandamus, a nulidade do ato judicial que aplicou ao impetrante, perito
judicial, multa de 10% sobre o valor da causa, em virtude de ter atuado de
forma desidiosa na condução dos trabalhos que lhe foram confiados, contribuindo
decisivamente para o retardo do julgamento da lide. 2. Não tendo o perito
legitimidade para recorrer nos autos da ação que lhe aplicou a multa, cabível
é a impetração do mandado de segurança contra o ato judicial. Precedentes.
3. O mandado de segurança é ação sob rito especial em que se exige a comprovação
de plano do alegado na própria peça inaugural. No presente caso,
o impetrante não logrou trazer aos autos documentos suficientes para infirmar
as conclusões do juízo prolator do ato impugnado. A sanção aplicada não se
fundamenta apenas numa conduta isolada, mas numa sucessão de atos praticados
pelo perito, que foram determinantes para o retardamento da entrega da
prestação jurisdicional. O impetrante não comprovou que atendeu com presteza
às providências solicitadas pela autoridade judicial, não dando causa ao atraso
mencionado na decisão impugnada, ou, ainda, que houve justo impedimento