CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1335 Artigo 686
I. Alienação judicial.
A alienação do bem penhorado em hasta pública, que tem cabimento quando
não requerida adjudicação e não realizada alienação por iniciativa particular, caracteriza-se
pela licitação do bem penhorado, deflagrada pelo Estado-juiz, com
a finalidade de aliená-lo a terceiro interessado para, com o produto da venda,
pagar o exequente. Trata-se de alienação pública e estatal que, a exemplo da
alienação por iniciativa particular, não se confunde com a compra e venda, pois
não é negócio jurídico privado. A alienação em hasta pública, modo expropriatório
mais tradicional, é realizada independentemente da vontade do executado.
Ao longo da vigência do atual CPC e antes da reforma de 2006, era o meio preferencial
e mais usual de obter a satisfação do direito do exequente.
II. Hasta pública.
A hasta pública consiste no evento solene no qual os bens penhorados são licitados
com o escopo de que sejam arrematados pela melhor oferta de preço ou
condições mais adequadas. Há duas formas de hasta pública, segundo o dispositivo
em comento: praça, quando se tratar de bens imóveis; leilão, quando os
bens forem móveis ou semoventes. Conforme o § 2º, este ocorre no lugar onde
estiverem os bens ou no local designado pelo juiz, sendo conduzido por leiloeiro
escolhido pelo exequente (CPC, art. 706), enquanto que a praça é conduzida por
serventuário da justiça e realizada no átrio do Fórum (espaço geralmente designado
para o ato no edifício do Fórum). Mais adiante, o CPC dispõe sobre uma
terceira forma de hasta: aquela realizada pela internet (art. 689-A).
III. Requisitos do edital.
O art. 686 estabelece os requisitos do edital de hasta pública. A descrição e
características remetem às informações individualizadas, a fim de que possíveis
interessados na arrematação tenham conhecimento pormenorizado sobre
o bem. O valor, que é aquele apontado na avaliação pelo oficial de justiça ou
avaliador judicial, permite que os interessados saibam qual o lance mínimo na
primeira hasta pública e estabelece parâmetro para a definição de preço vil, o
que importa para a segunda hasta pública, se for o caso. A localização viabiliza
que os interessados conheçam e examinem o bem. A menção acerca de ônus,
recurso ou causa pendente serve para proporcionar aos interessados conhecer
a real situação do bem, analisando o alcance dos ônus, verificando o conteúdo
de recurso pendente ou causa em curso. Quaisquer ônus ou gravames que
recaiam sobre os bens devem ser mencionados, já que o suposto arrematante
tem o direito de conhecer as restrições que pairam sobre o bem, avaliando as
vantagens e desvantagens da arrematação e calculando os riscos. Quanto a
recurso pendente, pode dizer respeito às hipóteses de execução de título extrajudicial
ou cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, c/c art. 475-R) que tenha
sido embargada ou impugnada, respectivamente, em que haja recurso pendente
de apreciação. No inciso VI, como medida de economia processual, há determinação
de que seja previamente consignada no edital a data da segunda hasta
pública caso não seja exitosa a primeira, com a ressalva de que, na segunda,