CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 16
b) que seja oportunizado a parte o direito de defesa; c) que a conduta por ela
praticada tenha gerado prejuízo a parte adversária. Logo, só é punível a conduta
intencional, desleal e maliciosa, comprovadamente demonstrada ou verificada.
II. Cumulatividade
As sanções do artigo 16 e 18, que têm natureza processual e são de ordem
pública, podem ser cumuladas com multa de até 20% do valor da causa, a ser
aplicada pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição capitulado no
artigo 14, parágrafo único, do CPC.
III. Advogado
Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com
seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deverá
ser apurado em ação própria. A regra é que a multa seja aplicada às partes
e não a seus advogados. Entretanto, o juiz ou qualquer parte interessada, poderá
representar contra o advogado na OAB, para instauração de procedimento
disciplinar (EOAB, art. 72) sem o prejuízo da parte por ele constituída intentar
ação indenizatória própria (CC, art. 186) em face do advogado.
IV. Pagamento da multa para recorrer
No caso da proposição de recurso infundado ou manifestamente inadmissível
e que o Tribunal respectivo condene o proponente do recurso pagar a outra
parte multa por tal conduta, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada
ao depósito do respectivo valor. E isso não fere o princípio do acesso
ao Poder Judiciário porque a punição serve para repreender abusos e desvios
processuais reprovados pelas regras da lealdade processual e que primam pela
dignidade da justiça. (CPC, art. 557, § 2º e 600, 538, parágrafo único)
JULGADOS
Multa e litigância de má-fé. bis in idem
“Caracteriza violação do princípio ne bis in idem a imposição acumulativa das
multas previstas no artigo 538 e no artigo 18, parágrafo 2º, do Código de Processo
Civil, em razão do mesmo fato.” (STJ. 6T. REsp 327039/RO. Rel. Min. Hamilton
Carvalhido. J. 21.08.2003)
Sanção. litigância de má fé. decisão fundamentada
“A sanção à litigância de má fé, prevista nos artigos 16 e seguintes, do CPC,
deve ser fundamentada”. (STJ. 3T. REsp 203.920/RS. Rel. Min. Waldemar Zveiter.
J. 09/05/2000)
Litigância de má-fé. Inocorrência
“Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas
no artigo 17 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido
processual, causando prejuízo à parte contrária.” (TJPR. 16ª CC. AI 747895-3.