CPC_06_02

Graciela I. Martins
1522
Artigo 800
urgência.¬ Competência originária do tribunal, muito embora os autos do processo
principal ainda se encontrem na primeira instância. ¬Art. 800, parágrafo
único, do CPC. Impossibilidade, ademais, de se incursionar no acerto ou não
dos termos da antecipatória cuja eficácia fora mantida pela liminar concedida na
cautelar ¬ decisão confirmada agravo regimental desprovido (TJPR – Décima
Primeira Câmara Cível. Agr. Reg. nº 659371-7/01. Rel. Juiz de Dto. Subst. em 2º
Grau Antonio Domingos Ramina Junior. DJ 02.06.2010).
Processo civil. Medida cautelar. Sentença proferida. Apelação interposta.
Efeitos. Tribunal competente. Art. 800, parágrafo único, do CPC.
I. Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo
a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar
deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao
recurso interposto.
II – Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (STJ, Quarta Turma,
REsp. 1013759, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.04.2011)
Incompetência absoluta – medida cautelar urgente
Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores
da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu
a ilegitimidade passiva ad causam da Fenajufe e a incompetência do STJ para
julgar a causa em relação ao réu remanescente (Sindijus – DF), determinando a
remessa dos autos ao TRF da 1a Região. Manutenção. Poder geral de cautela.
Arts. 798 e 799 do CPC. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo
competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos parcialmente acolhidos.
(…).
9. Em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na forma dos
arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar absolutamente incompetente
para julgar o feito, ele pode conceder ou manter decisão liminar, como forma de
prevenir eventual perecimento de direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil
reparação, até que o juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou
cassação daquele provimento cautelar. Precedentes: REsp 1.288.267/ES, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, 1a. Turma, DJe 21/8/12; AgRg no REsp. 937.652./ES,
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/6/12.
10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos a fim de, na forma dos arts.
798 e 799 do CPC, determinar a manutenção da liminar anteriormente concedida
até ulterior deliberação do Juízo competente para julgamento do presente feito
(STJ, Primeira Seção, EDcl na Pet 7939/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima,
DJe 18.04.2013).
Cautelar – efeito suspensivo – recurso especial
Agravo regimental em medida cautelar. Petição indeferida liminarmente. Recurso
especial ainda não admitido. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de
ilegalidade manifesta. Improvimento.
1. Se o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de admissibilidade do recurso
especial, não cabe a esta Corte conhecer de medida cautelar que visa
emprestar efeito suspensivo ao recurso. Súmulas nº…. 634 e 635 do Supremo
Tribunal Federal.