CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 193
Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento
administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.
I. Verificação dos prazos
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Considerando que é dever do magistrado, por força do disposto no inciso III do
artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35, de 14/3/79), determinar
as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos
prazos estabelecidos, caso constate o descumprimento destes sem justificativa,
o juiz deverá determinar a instauração, em autos distintos, de procedimento respectivo
para a apuração da falta e eventual responsabilização do serventuário.
JULGADOS
Intimação para audiência e prazo de 24 horas
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO. ART.
192 DO CPC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCI-
AL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de intimação para comparecimento da parte à
audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC, não se aplicando
o disposto no art. 185 do CPC, uma vez que não há nenhum ato processual a
ser realizado. Precedentes. 2. „Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida“ (Súmula 83/STJ). 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ -
REsp: 884180 RJ 2006/0195360-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
Data de Julgamento: 01/04/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe
28/04/2008)
Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o
fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito
e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Dever de restituição dos autos no prazo legal e sanção pelo descumprimento