CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1694
Artigo 934
prudência firmou entendimento no sentido de que a ação de nunciação de obra
nova, como outras destinadas a composição de conflitos de vizinhança, não se
condiciona à contiguidade dos prédios. 2. Tanto a Doutrina como a Jurisprudência
vêm dando interpretação ampla ao ART-934, INC-3, do Código de Processo
Civil ( CPC-73 ), a fim de estender à União e aos Estados o direito de propositura
da ação de nunciação de obra nova para a defesa de seus próprios. (...)”
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 90.04.11373-8 – Rel.: Des. Luiza Dias Cassales – j. em
18/12/1997).
“ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FAIXA NON AEDIFICANDI.
LEGITIMIDADE ATIVA DO DNER. PROVA DO ESTÁGIO DA OBRA. INSPEÇÃO
JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. HIPÓTESES DE CANCELAMENTO
DE REGISTRO DE LOTEAMENTO. LEI Nº 6.766/79. I – Na interpretação do art.
934. III, do CPC, deve prevalecer o princípio geral: o cumprimento de dever para
com a União, ou para com o Estado, há de ser reclamado em juízo pela União ou
pelo Estado, respectivamente, e não pelo Município. O DNER tem legitimidade
para ajuizar ação de nunciação de obra nova relativamente a edificação situada
na faixa non aedificandi de rodovia sob sua responsabilidade. Ainda que a obra
estivesse acabada, e carecesse o DNER, de interesse de agir, a pretensão demolitória
cumulativamente exercida deveria ser conhecida. (...)”
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 1998.04.01.049587-6 – Rel.: Juíza Vivian Josete Pantaleão
Caminha – j. em 26/10/2000).
“Concluída ou praticamente concluída a obra, não cabe mais a ação de nunciação
de obra nova”
(TJPR – 9ª C.Cível – Ap. Civ. 173.252-9 – Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – j. em
22.09.2005). No mesmo sentido: TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 640.138-3 – Rel.:
Des. José Carlos Dalacqua – j. em 28.04.2010 e TJPR – 8ª C.Cível – Ap. Civ.
750.744-6 – Rel.: Des. Guimarães da Costa – j. em 19.05.2011. Entendendo, por
sua vez, ser possível a conversão da ação de nunciação de obra nova em ação
demolitória ou indenizatória, sem extinguir a ação sem resolução de mérito (STJ
– 4ª T. – REsp 851.013/RS – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – j. em 05/12/2006;
STJ – 3ª T. – REsp 96.685/SP – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em
21/11/1997; STJ – 4ª T. – REsp 64.323/SC – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. em
03/09/1996; TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 559.416-9 – Rel.: Des. Roberto De Vicente
– j. em 07.10.2009 e TJPR – 18ª C.Cível – Ap.Civ. 753.319-5 – Rel.: Des.
Carlos Mansur Arida – j. em 07.03.2012)
Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente,
fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante
duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor,
para não continuar a obra.
Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante