CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1386
Artigo 711
PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA.
1. O Tribunal regional manteve a decisão que deferiu a compensação do crédito
deste feito com débitos tributários perante a Fazenda Pública sob o argumento
de que, embora possuam natureza alimentar e gozem de privilégio geral no concurso
de credores, os créditos decorrentes de honorários advocatícios não se
sobrepõem ao crédito tributário no concurso de preferência.
2. A tese recursal - prévia reserva e expedição de precatório - e o dispositivo
normativo invocado, qual seja, art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não foram examinados
pelo acórdão recorrido, caracterizando a ausência de prequestionamento.
Incide a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo tribunal a quo”.
3. O recorrente não observou as formalidades indispensáveis à demonstração
do dissídio jurisprudencial, porquanto não houve similitude fática entre o julgado
recorrido e os acórdãos paradigmas, além da ausência do cotejo analítico no
intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-
-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
4 O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar,
não se equiparam aos créditos trabalhistas a ponto de prevalecer sobre o crédito
fiscal.
5. Agravo regimental não provido.
(STJ – AgRg no REsp 1343768/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)
Concurso de credores
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIEDADE DOS
VALORES DEPOSITADOS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉ-
DITO. DIREITO MATERIAL SOBREPÕE-SE AO DIREITO PROCESSUAL. CON-
CURSO DE CREDORES. DEVEDOR SOLVENTE OU INSOLVENTE. CRITÉRIO
ALHEIO À PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO SEM AMPARO NA JURISPRUDÊN-
CIA DO STJ.
1. O agravante sustenta a tese de que o valor penhorado já não pertencia à empresa
executada, entendimento não compartilhado pelo Tribunal de origem, que
expressamente assentou que o depósito efetuado “não saiu propriamente da
esfera patrimonial da executada Pioneiros”.
2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem a fim de acolher o argumento recursal
da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos,
inviável de análise em sede de recurso especial, sob pena de violar a Súmula 7/
STJ.
3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência
concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que
possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado
de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para
formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em
decorrência do disposto no art. 711 do CPC.
4. “A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista
no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão