CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1839
Artigo 1.046
Súmula nº 84 do STJ (18/06/1993) É admissível a oposição de embargos de
terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e
venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Súmula nº 134 do STJ (26/04/1995) Embora intimado da penhora em imóvel
do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa
de sua meação.
Súmula nº 308 do STJ (30/03/2005) A hipoteca firmada entre a construtora e o
agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e
venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
JULGADOS
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART.
1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EM-
BARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. “A intimação do cônjuge
enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a
própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de
litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com
vista à defesa da meação a que entende fazer jus” (REsp 252.854/RJ, QUARTA
TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2.
Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro
quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada,
caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável
pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio
como “terceiro” (...)”
(STJ – CE – EREsp 306.465/ES – Rel. Min. Laurita Vaz – j. em 20/03/2013).
Em sentido análogo: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. MEA-
ÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍ-
LIA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO
PROVIDO. I - A meação da mulher casada não responde pela dívida contraída
exclusivamente pelo marido, exceto quando em benefício da família. II - É da
mulher o ônus de provar que a dívida contraída pelo marido não veio em benefício
do casal, não se tratando, na espécie, de aval”
(STJ – 4ª T. – REsp 282.753/SP – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
16/11/2000). No mesmo sentido: TJPR – 14ª C.Cível – Ap. Civ. 926.890-2 – Rel.:
Juiz Marco Antonio Antoniassi – j. em 11.07.2012 e TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ.
887.084-4 – Rel.: Des. José Carlos Dalacqua – j. em 01.08.2012. Entendendo que
o ônus da prova de que a dívida reverteu em proveito do casal é do exequente
porque impera, até então, presunção em contrário: TRF4 – 1ª T. – Ap. Civ.
0020099-32.2011.404.9999 – Rel.: Des. Joel Ilan Paciornik – j. em 29/02/2012;
TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 5001967-22.2010.404.7105 – Rel.: Des. Fernando Quadros
da Silva – j. em 13/03/2013; e TJPR – 2ª C.Cível – Emb. Dcl. 879.365-9/01 – Rel.:
Des. Silvio Dias – j. em 10.07.2012.
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO HABITA-