CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1942
Artigo 1.170
por cento do seu valor, além de indenização pelas despesas que houver feito para
a conservação e transporte da coisa (CC, arts. 1233 e 1234).
A autoridade competente para o recebimento da coisa achada é a do lugar onde
a descoberta ocorreu (CC, art. 1233, par único).
O procedimento aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos,
não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês (CPC, art. 1175).
II. Disposição no Código Penal
Aplica-se o art. 169, II, do Código Penal: “Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda
ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de
um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre: [...] Apropriação
de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria,
total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de
entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias”.
Art. 1.171. Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital,
por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias,
para que o dono ou legítimo possuidor a reclame.
§ 1º O edital conterá a descrição da coisa e as circunstâncias
em que foi encontrada.
§ 2º Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas
afixado no átrio do edifício do fórum.
I. Publicação de edital
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
A publicação do edital tem por finalidade proporcionar a recuperação da coisa
achada.
Decorridos sessenta dias da publicação do edital e não se apresentando o proprietário
ou legítimo possuidor da coisa, ocorrerá sua venda em hasta pública,
pertencendo o remanescente ao Município em cuja circunscrição foi encontrada,
deduzidas a recompensa do descobridor e as despesas (CC, art. 1237).
Poderá o Município abandonar a coisa em favor do descobridor, caso o valor
seja diminuto (CC, art. 1237, par. único).
Art. 1.172. Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro
do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o