CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 250
compreensão da controvérsia, como no caso, mas sem qualquer antecipação
quanto ao juízo do mérito recursal. [...]
(STJ – 1ª T - AgRg no AgRg no Ag 1372307/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012)
Ausência de nulidade sem prejuízo
[...] 1. O entendimento originário encontra-se em consonância com o desta Corte,
porquanto entende o STJ que inexiste nulidade sem prejuízo, nos termos do
art. 250, parágrafo único, do CPC. [...]
(STJ – 2ª T. - AgRg no AREsp 37.768/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012)
[...] 1. Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de
ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício
do direito de defesa da parte. [...]
(STJ – 3ª T. - REsp 1260409/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em
09/08/2011, DJe 25/08/2011)
Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser
distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.
I. Registro
O registro dos processos decorre da necessidade de organização dos feitos
que dão entrada no Poder Judiciário, como também é corolário do princípio da
publicidade. Os atos processuais são públicos o que é conferido, de início, pelo
registro, o qual atribui uma numeração ao feito que, a partir de então, pode ser
acompanhado pelas partes com mais facilidade.
II. Numeração única dos processos. CNJ.
Considerando a ampla necessidade de acesso à informação, o CNJ determinou,
através da Res. n. 65/2008, a implantação da numeração única dos processos.
Através dessa medida, restou facilitado o acompanhamento dos processos pelas
partes, em todas as instâncias de julgamento, uma vez que os recursos deverão
ter o mesmo número do processo originário. Os incidentes processuais
receberão numeração diversa, contudo vinculada ao processo de origem.
III. Publicidade
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
O registro, corolário da publicidade dos atos, possibilita a inserção do feito em
certidões de distribuição, dando publicidade a terceiros a respeito das coisas