CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 488
missibilidade ou de improcedência da ação, “a importância do depósito reverterá
a favor do réu” – que, como é óbvio, pode tanto ser o Estado ou particular.
Súmula nº 175 do STJ: “Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas
pelo INSS”.
JULGADOS
Necessidade de intimação do autor para emenda da inicial antes de extinção
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PE-
DIDO DE NOVO JULGAMENTO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INI-
CIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRI-
GATORIEDADE.
1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se
revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a
intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão
ausente.2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor
emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a
petição inicial. 3. Agravo regimental improvido. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp
1227735/RS - Rel. Ministro Humberto Martins – j. em 22/03/2011 - grifado)
Desnecessidade de depósito prévio pelo beneficiário da justiça gratuita
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IM-
PROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSI-
BILIDADE. SUSPENSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRIN-
GENTES. 1. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita será obrigada
ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, essa obrigação ficará suspensa
até que cesse a situação hipossuficiente ou, caso decorridos cinco anos,
quando consumada a prescrição, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 2. É
firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a parte beneficiária da justiça
gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do
CPC. Precedentes: AR 2.968/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ
1.2.2008; AR. 941/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 16.10.2000. 3.
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (STJ – 1ª
Seção - EDcl na AR 4.401/RJ - Rel. Ministro Humberto Martins – j. em 26/10/2011
- grifado)
Valor da causa na ação rescisória
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. REGRA. VALOR DA
CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. EXCEPCIONA-
LIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO. DEVIDA COMPROVAÇÃO PELO
AUTOR. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. PROVAS
MATERIAIS. DESCABIMENTO DE MERAS ESPECULAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA.1.
O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o da
ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico