CPC_06_02

Letícia Baddauy
1255 Artigo 633
mera possibilidade não basta. Necessário se faz a existência de elementos seguros
a balizá-los, o que, todavia, não se vislumbra no caso em apreço. 3. [...]”
(TJPR - 17ª C. Cível - AI 380554-3 - Rel. Lauri Caetano da Silva – j. em 06/06/2007)
Art. 634 - Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao
juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize
à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas
na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
§ 1º Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06
§ 2º Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06
§ 3º Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06
§ 4º Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06
§ 5º Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06
§ 6º Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06
§ 7º Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06
I. Transformação
AUTOR
Letícia Baddauy
O artigo em comento prevê meio sub-rogatório para execução do fazer, denominado
pela doutrina de transformação. Consiste precisamente no cumprimento
da prestação por terceiro caso o executado não cumpra o despacho inicial. A
adoção da transformação depende de requerimento do executado, a ser formulado
após o prazo concedido no despacho citatório ou na própria inicial da
execução.
Embora o custo com a prestação do fato por terceiro seja de responsabilidade
do executado inadimplente, as custas processuais deverão ser depositadas pelo
exequente. Assim, ele deve, como em relação às demais custas, adiantar as
despesas previstas na proposta aprovada pelo juiz, e, após, cobrá-las do executado,
que passa a ser devedor de quantia certa.
Cabe destacar que o procedimento da transformação é meio menos efetivo que
as medidas de apoio previstas no artigo 461 do CPC (v. CPC, art. 644), também
aplicáveis à execução do título extrajudicial. Além disso, a prestação do fato por
terceiro, às expensas do devedor, em geral é demorada e de custo processual
elevado, tendendo os credores a preferirem a conversão em perdas e danos,
razões pelas quais é meio executório de pouca utilização.