CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 431
ge Startezzini, j. 21.10.94. No mesmo sentido, entendendo que o Perito pode ser
removido inclusive de ofício pelo Juiz, ainda que se não verifiquem as hipóteses
do art. 424: JTA 48/197. Afirma que teve problemas particulares razão pela qual
extrapolou o prazo para a elaboração, sem demonstrá-los, não se afigura motivo
legítimo para deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. Quebra
de confiança. CPC, art. 424, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR
- AI: 5282046 PR 0528204-6, Relator: José Sebastiao Fagundes Cunha, Data de
Julgamento: 04/12/2008, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 70)
Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de
uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear
mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.
I. Perícia complexa
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
Quando a perícia abranger mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz
poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.
É claro que a norma tenciona a apresentação de um trabalho final mais completo
e adequado ao fim que se propõe. Nestes casos, a participação de vários
experts, cada um em sua área de atuação, dará mais segurança ao magistrado
no momento da prolação da sentença, em perícias tidas como complexas, não
havendo impeditivo para a elaboração de um laudo único.
O único cuidado que se deve tomar é em relação aos custos envolvidos nestes
casos, pois cada perito e cada assistente técnico fará jus ao percebimento de
seus honorários. Assim, competirá ao advogado avaliar os valores que estão
em discussão na causa e definir se é ou não adequado requerer a realização de
mais de uma perícia, com indicação de vários assistentes técnicos.
JULGADOS
Nomeação de Perito: ato privativo do Juiz
PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA REALIZADA POR CONTADOR NÃO NOMEADO
PELO JUÍZO. ART. 431-B DO CPC. 1. O artigo 431-B do CPC autoriza a nomeação
pelo magistrado de mais de um expert nos casos em que, em razão
da complexidade e abrangência de várias áreas técnicas, haja necessidade da
participação de mais de um profissional especializado. 2. A nomeação é ato
privativo da autoridade judicial, vedando-se a escolha pelo perito nomeado pelo
juízo. 3. Recurso especial improvido.
(STJ - REsp: 866240 RS 2006/0101896-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data
de Julgamento: 22/05/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ