CPC_06_02

Graciela I. Marins
1560 Artigo 818
to apenas bens penhoráveis que poderão servir à futura penhora no processo de
execução. Mas não há obrigatoriedade nisso. Se, na oportunidade da constrição
judicial for localizado bem diverso daquele arrestado e que a este tenha preferência
(art. 655 do CPC), a penhora poderá sobre ele incidir e o arresto perderá
a eficácia com a respectiva liberação do bem objeto da medida cautelar.
II. Quando o arresto é atingido pela penhora?
De outro lado, a incidência da penhora sobre o bem acautelado não é automática.
Há necessidade da propositura da ação de execução ou do pedido de
cumprimento de sentença para, na fase da penhora, esta incidir sobre o bem
arrestado.
III. A possibilidade de substituição do bem arrestado
Em razão do art. 805 do CPC, a medida cautelar de arresto poderá ser substituída
por outra menos gravosa ao réu. Se o credor quiser substituir o bem constrito
pela medida cautelar poderá requerer a qualquer tempo, desde que antes da
penhora.
IV. A perda da eficácia do arresto com a penhora
Se a penhora for efetivada sobre o mesmo bem arrestado, não há necessidade
de a medida cautelar continuar a produzir efeitos, pois a constrição executiva
serve à garantia da execução.
No entanto, se a penhora atingir bem diferente daquele arrestado é aconselhável
a manutenção da cautela até findar a possibilidade da sua impugnação, desde
que ainda evidenciado o periculum in mora. Isso porque o arresto objetiva a proteção
à eficácia do processo principal e este terá plena efetividade somente com
a recebimento do crédito pelo credor. Em determinadas situações a penhora
pode não afastar a situação de perigo (quando ajuizados embargos de terceiro
ao bem penhorado, por exemplo).
JULGADOS
Requisitos do arresto. Conversão de arresto em penhora.
Processo Civil. Ação cautelar. Arresto. 1. (…). Exigência legal de prova de dívida
líquida e certa. Interpretação extensiva. Suficiência de prova documental
da dívida. Existência, ademais, de superveniente sentença na ação principal,
reconhecendo o direito sustentado na ação cautelar. 2. Exceção de contrato
não cumprido oposta pelo réu. Defesa inidônea à demonstração da inexistência
do direito invocado na ação cautelar. 3. Conversão do arresto em penhora. Momento
processual adequado. Necessidade de execução, provisória ou definitiva.
Referência legislativa: Código de Processo Civil, artigos 462, 798, 814, I, parágrafo
único e 818 (TJPR, Primeira Câmara Cível, Apel. Cível 71643-0, Rel. Des.
Ulysses Lopes., DJ 22.02.1999).