CPC_06_02

Renata Polichuk
208
Artigo 103
da empresa no cad/icms-pr.conexão entre ação declaratória e mandado de segurança.
Mesmo objeto. Valoração dos requisitos para inscrição da matriz e da
filial da empresa. Arts. 103 e 105 do CPC. Possibilidade fática de julgamento
simultâneo. Competência do juízo em que foi ajuizado o mandado de segurança.
Recurso provido. (TJPR – AI 0971423-6 – Rel. Juiz Conv. Subst. Fabio Andre
Santos Muniz – DJe 06.02.2013 – p. 42)
Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre
que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o
objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
I. Elementos da continência
Na continência, necessário se faz a cumulação de identidade de dois elementos:
parte e causa de pedir. Porém, o objeto deve ser distinto sob pena de caracterizar
a litispendência.
II. Distribuição por dependência
AUTOR
Renata Polichuk
Tão qual ocorre com a conexão, detendo o autor o conhecimento a respeito da
identificação do objeto ou da causa de pedir da ação que pretende ajuizar e outra
já em trâmite deverá, desde logo, requer ao Juízo que processa esta última
para que se proceda à distribuição por dependência (CPC, art. 253, I).
JULGADOS
Divórcio – Litispendência
Não ocorre litispendência do divórcio com a ação de separação judicial em
curso, eis que o pedido é diverso, pois aqui se pleiteia a extinção do vínculo
matrimonial, enquanto no feito anterior é pedida a extinção da sociedade conjugal.
Caso em que ocorre continência (art. 104, CPC), o que impõe a reunião das
ações (art. 105, CPC). (TJRS – AC 70004177572 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Felipe
Brasil Santos – J. 22.05.2002)
Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou
a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião