CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1805
Artigo 1.018
questão de alta indagação, que deverá ser decidida em ação autônoma, determinando
o juiz cautelarmente a reserva de bens suficientes para pagamento da
dívida, desde que comprovada documentalmente e a controvérsia não resida na
quitação da obrigação.
II. Fixação de honorários
Há entendimento jurisprudencial de que, havendo resistência pelos herdeiros
quanto ao pedido de habilitação de crédito, a decisão que resolve a questão
deve condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Vide
julgados abaixo.
II. Natureza e recurso cabível
Existe controvérsia sobre a natureza do pronunciamento jurisdicional que decide
sobre o requerimento de habilitação de crédito. Em recente julgado, abaixo
referido, o STJ manifestou tratar-se de sentença e, assim, entendeu ser cabível
o recurso de apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
No TJ/PR, prevalece o entendimento de que se trata de decisão interlocutória,
impugnável por recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 522), admitindo-se
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposta apelação,
desde que dentro do prazo para o agravo (10 dias). Vide julgados abaixo.
JULGADOS
Condenação em honorários advocatícios
“[...] O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação em
honorários desde que haja resistência do promovido [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 578943/SC – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU em
04/10/2004)
“[...] Habilitação de crédito [...] Havendo pretensão resistida, surge a lide, atraindo
a aplicação do princípio da causalidade e impondo a condenação em honorários
advocatícios”.
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Apelação Cível 889606-8 – Rel. Des.
Vilma Régima Ramos de Rezende – Julgamento em 17/10/2012.)
Recurso cabível - apelação - inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
recursal
“[...] Os recorridos cometeram um erro grosseiro ao interpor recurso de agravo
contra a decisão da habilitação de crédito porque não há dúvidas de que se trata
de uma sentença e, portanto, sujeita à apelação [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 1133447/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe em
19/12/2012)
Recurso cabível - agravo de instrumento - incidência da fungibilidade recur-