CPC_06_02

Helena Coelho Gonçalves
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Artigo 275
imprimir-se o rito sumário, quando o ordinário deva ser utilizado. O contrário não
é verdadeiro.
Deverá ser impresso o rito ordinário sempre que houver necessidade de prova
técnica de maior complexidade, conforme parágrafo 5o, do art. 277, do CPC,
privilegiando a ampla defesa.
IV. Conversão de rito
É possível ao Juiz converter, de ofício, o procedimento de ordinário em sumário.
Não obstante, deverá adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando
o processo e oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem
produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento
do direito de defesa.
V. Juizados especiais estaduais
Segundo o art. 3o, da Lei 9099/95, é competente o juizado especial cível estadual
para julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda
40 vezes o salario mínimo e para as matérias descritas no inciso II, do art.
275, do CPC, para as ações de despejo para uso próprio e ações possessórias
sobre bens imóveis de valor não excedente a alçada do Juizado.
Portanto, é opção da parte ajuizar a demanda perante a Justiça Comum estatual
ou perante o Juizado Especial Cível Estadual.
VI. Juizados especiais federais
A competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar
causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial,
conforme art. 3, parágrafo 3, da Lei 10.259/2001.
VII. Arrendamento rural e parceria agrícola
Segundo o Estatuto da Terra, Lei 4504/64, art. 96, parágrafo 1o, parceria rural é
o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo
determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele,
incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de
nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa
vegetal ou mista, e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem,
engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha,
isolada ou cumulativamente, dos riscos delimitados em lei.
Arrendamento rural, pela dicção do art. 3o, do Decreto 59.566/66, é o contrato
agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado
ou não, o uso e gozo de imóvel rural, total ou parcialmente, incluindo, ou não,
outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida
atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista,
mediante, certa retribuição ou aluguel.
VIII. Parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa