CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 499
como fiscal da lei – e o terceiro prejudicado. Além do autor e réu, legitimamse
a recorrer como partes os litisconsortes, qualquer que seja a natureza do
litisconsórcio; o assistente litisconsorcial, o opoente, o denunciado, aquele que
foi chamado ao processo e o nomeado à autoria. O interesse recursal existe
quando o recurso se mostra necessário e útil. Diz-se que o recurso é necessário
quando é o único meio de que a parte pode se valer para afastar o gravame que
a decisão impugnada lhe impôs e obter a vantagem que pretende. Assim, por
exemplo, se o recurso do autor, embora intempestivo, é admitido pelo juiz em
1o grau, não haverá necessidade de que o réu lance mão do recurso de agravo
para buscar a revisão da decisão. Poderá chegar ao mesmo resultado por meio
da apreciação, pelo juiz, de suas contrarrazões ao apelo. A utilidade, por sua
vez, está relacionada à ideia de sucumbência, prejuízo, tanto que somente a
parte vencida terá legitimidade para recorrer.
II. O réu revel
Nos termos do CPC, art. 322, o réu revel pode comparecer aos autos a qualquer
momento, recebendo o processo no estado em que se encontra. Como parte
que é, poderá recorrer.
III. O assistente simples
O assistente simples tem legitimidade para recorrer, mas, como sua atuação é
dependente à do assistido (CPC, arts. 52 e 53), seu recurso não será admitido se
este último deixar de recorrer, desistir do recurso ou manifestar sua concordância
com a decisão.
III. A legitimidade do Ministério Público
O Ministério Público tem legitimidade para atuar como parte somente nas hipóteses
expressamente previstas em lei (CPC, art. 81 c/c art. 82), como é o caso
da ação de improbidade (Lei 8.429/92, art.17). Mas sua legitimidade para recorrer
não se limita às situações em que é parte. O §2º do CPC 499 estabelece que
o Ministério Público também terá legitimidade para recorrer, naquelas ações em
que atuar como fiscal da lei. Não poderá o Ministério Público, entretanto, interpor
recurso, numa mesma ação, na condição de parte e de fiscal. Assim, numa
ação coletiva em que é o autor, não poderá o Ministério Publico Estadual interpor
Agravo em Recurso Especial na condição de parte e o Ministério Público Federal,
como fiscal da lei. Não se pode perder de vista que o Ministério Público é
uno. Outrossim, há o risco de quebra da isonomia, vez que uma das partes – no
caso o MP - além de já contar com prazo mais longo, teria ainda duas oportunidades
para recorrer de uma única decisão, diferentemente da outra parte que,
com prazo menor, terá uma só chance para se insurgir. Por fim, o Ministério
Público, em razão da sua independência funcional e liberdade de escolha, não
está obrigado a recorrer, ainda que tenha legitimidade para tanto.
IV. O terceiro prejudicado