CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 91
da situação do imóvel.”
JULGADOS
Juizado especial federal – valor da causa – competência
„Conflito de competência. Juizado Especial e Juízo Federal comum. Valor da
causa incompatível com as normas de regência. Correção de ofício, com declinação
da competência. Cabimento. 1. Nos termos art. 3º da Lei nº 10.259/2001,
compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar as demandas de competência
da Justiça Federal, com exceção das nela indicadas (§ 1º), desde que
o valor da causa seja até sessenta salários mínimos. Considerando que se trata
de competência absoluta (art. 3º, § 3º), cumpre ao juiz, mesmo de ofício, corrigir
o valor atribuído à causa pelo autor quando manifestamente incompatível com
as normas processuais que disciplinam a sua fixação (CPC, arts. 259 e 260),
declinando da competência para o Juízo Federal comum, se for o caso. Precedentes.
2. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal
comum, o suscitado.“ (STJ – CC 103.782 – (2009/0037324-9) – 1ª S. – Rel. Min.
Teori Albino Zavascki – DJe 18.06.2009)
PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL – VALOR DA CAU-
SA – VARA DO IDOSO – COMPROVAÇÃO DE IDADE – 1. Correta a determinação
por parte do juízo de origem no sentido de que os agravantes apresentem cálculo
individualizado quanto ao proveito econômico almejado com o ajuizamento
da demanda, já que a indicação feita com a exordial sequer restou documentalmente
fundamentada, tendo em vista a ponderação acerca da eventual fixação
da competência do juizado especial, sabidamente de caráter absoluto. 2. De
igual modo deve ser considerado o comando para a comprovação da idade
pelos litigantes, tendo em linha de consideração a instalação da Vara Federal
do idoso na subseção de Maringá, notadamente competente de forma absoluta
para a apreciação das causas em que forem autores pessoas com sessenta ou
mais anos, ressalvada unicamente a competência do juizado especial. (TRF 4ª
R. – AI 2005.04.01.032349-0 – 2ª T. – Relª Juíza Fed. Maria Helena Rau de Souza
– DJU 07.12.2005 – p. 731)
Competência de Vara Especializada
RECURSO ESPECIAL – COMPETÊNCIA VARA ESPECIALIZADA – DIREITO LO-
CAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ABERTURA DE CONTA CORRENTE – DO-
CUMENTAÇÃO FALSA – INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PRO-
TEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO – NECESSIDADE – JULGAMENTO ULTRA
PETITA – INOCORRÊNCIA – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
– REDUÇÃO – 1. A verificação da competência da Vara da Fazenda Pública para
prosseguir no julgamento do feito, tendo em vista a privatização do recorrente,
demanda a análise da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, direito
local e, nesse contexto, imune ao crivo do recurso especial. Súmula nº 280/
STF. 2. A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta
a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco
inerente à atividade por ela desenvolvida. Precedentes. 3. O pedido é aquilo