CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
404
Artigo 259
há como se apurar a quantia pretendida pelo autor, já que a mesmo somente
poderá ser aferida após a prestação de contas.
(TJPR - 6ª C.Cível - AI - 856739-1 - Arapongas - Rel.: Prestes Mattar - Unânime
- - J. 06.03.2012)
Despejo
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO ART. 259,
I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE LO-
CAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. º 8.245/91, ART. 58, §1º III - VALOR DA CAUSA
CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) MESES DE ALUGUEL [...]
(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 847485-9 - Maringá - Rel.: Clayton Camargo - Unânime
- - J. 29.02.2012)
Protesto contra alienação de bens
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. IM-
PUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A COR-
REÇÃO DO VALOR INICIAL. ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECI-
MENTO DO INCIDENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. ADEMAIS, AS
REGRAS RELATIVAS AO VALOR DA CAUSA SÃO DE ORDEM PÚBLICA. HO-
NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PRO-
VIDO EM PARTE.
(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 788138-9 - Londrina - Rel.: Augusto Lopes Cortes - Unânime
- - J. 27.07.2011)
Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á
em consideração o valor de umas e outras. O valor das
prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação
for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um)
ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
A norma estabelece critério de cálculo para aferição do valor da causa nas obrigações
de trato sucessivo, não especificadas no CPC, art. 259, visando definir
um limitador na somatória das prestações vincendas que superem a periodicidade
de 12 meses.
JULGADOS