CPC_06_02

Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1928
Artigo 1.141
poderá requerer ao juiz a escusa, alegando causa legítima. Ouvidos
os interessados e o órgão do Ministério Público, o juiz
decidirá.
Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança,
o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá
sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.
I. Competência para a arrecadação
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
(CC, arts. 1819 a 1823).
A competência para a arrecadação de herança jacente é da justiça estadual,
ainda que haja interesse de entidades federais.
Art. 1.143. A herança jacente ficará sob a guarda, conservação
e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor
legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância;
caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado
ou do Distrito Federal.
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
I. Herança vacante
A lei 8049/1990 excluiu o Estado da sucessão das heranças vacantes, incluindo
o município (CC, art. 1822)
É possível a aquisição de bens por usucapião antes de declarada a vacância,
pois só então passam a fazer parte do patrimônio público.
JULGADOS