CPC_06_02

Graciela I. Marins
1588
Artigo 834
se a parte não prestar caução no prazo determinado, o Juiz considerará não
prestada (art. 834, I, CPC), sofrendo ela, em consequência, os efeitos da inércia
(TJPR, Segunda Câmara Cível (extinto TA), Apel. Cível n. 115477-6, Rel. Juiz Fernando
Vidal de Oliveir, DJ 18/09/1998).
Art. 835 - O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do
Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará,
nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários
de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens
imóveis que lhes assegurem o pagamento.
I. O objetivo da exigência legal de caução pelo autor
A caução exigida pelo dispositivo legal é incidental. Isso porque já foi proposta
demanda cujo autor reside fora do Brasil ou se ausenta durante o trâmite do procedimento.
O objetivo é evitar a propositura de ações temerárias por residentes
fora do Brasil, bem como proteger o réu da ausência de pagamento dos ônus
sucumbenciais pelo autor, em caso de improcedência da demanda. Imagine-se
a dificuldade da cobrança da sucumbência em relação a autor residente no exterior
que não possua bens no Brasil. O artigo busca evitar essa dificuldade.
II. A inexistência de nulidade do procedimento pela ausência de prestação
de caução
A ausência de prestação da caução exigida pelo art. 835 do CPC não leva à
nulidade do procedimento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
No entanto, se proposta a demanda por autor residente no estrangeiro sem
bens imóveis no Brasil, caberá ao réu propor ação exigindo-lhe a prestação da
garantia devida. O interesse maior é da parte requerida em exigir o cumprimento
do art. 835 do CPC pelo autor estrangeiro. Se ao longo do procedimento o requerente
não ofereceu a garantia e o réu não a exigiu, não há porque cogitar-se
de nulidade da demanda.
III. O procedimento
AUTOR
Graciela I. Marins
À vista da previsão especial dos arts. 826 a 838 do CPC, a ideia inicial é a propositura
de ação de caução. No entanto, o oferecimento incidental da garantia pelo
autor, por mero pedido interlocutório na demanda já em trâmite, em que haja
concordância do réu, não causa prejuízo maior. Pode-se chegar a tal conclusão
até pela previsão do art. 273, § 7º. do CPC.