CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 468
Para que se verifique se há coisa julgada entre a causa anteriormente decidida e
a nova ação proposta, é necessário verificar se as ações são idênticas, ou seja,
se são as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. No caso,
como a causa de pedir é diversa, não há que se falar em coisa julgada
(TJPR, AC 943235-5, 9ª CC, Rel. Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, DJe
06.02.2013).
O Código de Processo Civil, no concernente à causa de pedir, adotou a teoria
da substanciação, aliás tradicional em nosso direito; consoante tal sistema, ao
contrário do que ocorre com a teoria da individuação, a coisa julgada tem menor
extensão, de sorte a permitir a renovação do mesmo pedido, desde que baseado
em outro fato que o autor aponta como constitutivo do seu invocado direito
(TJPR, AC 1487/80, 3ª CC, Rel. Des. PLÍNIO CACHUBA, DJ 13.04.1981, p. 6).
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da
parte dispositiva da sentença;
Il – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente
no processo.
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
I. Limitação da coisa julgada aos comandos sentenciais
A autoridade de coisa julgada recai apenas sobre a parte decisória da sentença.
Ou seja, somente os comandos que acolhem ou rejeitam os pedidos fazem coisa
julgada. Formalmente, eles devem constar da parte dispositiva da sentença.
Mas, se por um defeito de técnica redacional, o comando de acolhimento ou
rejeição estiver inserido na motivação, ele fará coisa julgada mesmo assim.
II. Fundamentação não faz coisa julgada
Os incisos II e III apenas especificam esse diretriz, já posta no inciso I. O enfrentamento
de questões de fato e de direito empreendido para o fim de motivar
a sentença não fica acobertado pela coisa julgada. Ainda que a sentença contenha
fundamentos que seriam perfeitamente aproveitáveis para a solução de
outro objeto processual (pedido e causa de pedir), não será ela vinculante o juiz
que venha a julgar essa outra ação. Esse é o sentido da Súmula 239 do STF (v.
abaixo).
III. Questões prejudiciais decididas incidentalmente