CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
751
Artigo 447
Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter
privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das
partes ao início da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a
conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.
AUTOR
Ivan Aparecido Ruiz
I. Considerações sobre os meios autocompositivos (conciliação, mediação
e negociação)
Cuida o presente dispositivo do CPC/73 do instituto da conciliação. Esta, bem
como a mediação e a negociação, são espécies do gênero autocomposição. Inicialmente,
cabe destacar desde já que, no Brasil, ainda não existe nenhuma lei
específica sobre mediação, mas tão somente projetos de lei em trâmite no Congresso
Nacional. Portanto, antes de tudo, impendem algumas considerações
acerca desses meios autocompositivos e suas diferenças.
Entende-se que a conciliação não se confunde com mediação. Embora possam
produzir, para as partes, efeitos ou consequências semelhantes, no decorrer
do seu desenvolvimento constatam-se diferenças entre uma e outra. Assim, se
nos fins, resultados, podem ser tidos como semelhantes, não o são quanto aos
meios, já que são coisas distintas. A diferença, como se demonstrará, é de forma.
Parte da doutrina já existente acerca da mediação a confunde com a conciliação,
tratando-as como se fossem o mesmo fenômeno ou objeto de estudo.
Há muita cizânia a respeito. No entanto, numa análise mais técnica e detalhada,
chega-se à conclusão de que se trata de coisas distintas.
Como já afirmado, tanto a mediação quanto a conciliação pertencem ao gênero
autocomposição. Não se trata, a nosso ver, de meios heterocompositivos, como
pensam alguns. É evidente que, se se fizesse uma classificação levando tão
somente em consideração a presença de um terceiro, ter-se-ia que, necessariamente,
colocar a mediação e a conciliação ao lado do processo e, também,
da arbitragem, todos como métodos heterocompositivos. Mas crê-se que não
seja isso o que ocorre, pois o terceiro, aqui, no caso específico da mediação
e da conciliação, somente atua como um mágico que visa restabelecer a comunicação
entre as partes, por meio da palavra, do tom de voz e da fisiologia,
buscando a resolução dos conflitos de interesses (litígio).
Na mediação e na conciliação, diferentemente do que ocorre com o processo judicial
tradicional e a arbitragem, o terceiro nada decide. Não tem ele poder para
aplicar o direito, quer por força de lei, quer por delegação das partes envolvidas
no litígio. Existe a presença do terceiro, mas este não julga, não profere uma
decisão a respeito do conflito de interesses.
Então, onde estaria a diferença entre a mediação e a conciliação? Na mediação
o terceiro nada decide e, ainda, não propõe solução. A chave da diferença
com a conciliação está aqui. Enquanto o mediador nada propõe quanto a