CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 330
o magistrado o poder de determinar a realização das provas que entender necessárias
(CPC, art. 130).
V. Julgamento antecipado parcial
É possível a resolução parcial da lide quando houver vários pedidos cumulados
e um deles já se encontre maduro para apreciação. Nesse caso, haverá julgamento
antecipado parcial. Embora a hipótese esteja prevista no § 6º do art. 273
do CPC, verifica-se não se tratar de verdadeira tutela antecipada. A cognição
nessa situação é exauriente e definitiva, sem o caráter da provisoriedade.
VI. Em julgamento antecipado não pode haver decisão de improcedência
por falta de provas
A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer o cerceamento
de defesa (e a consequente nulidade) quando a sentença julga o pedido
antecipadamente e conclui por sua improcedência por uma suposta ausência
de provas. Das duas uma: ou o processo encontra-se maduro para julgamento,
prescindindo da produção de quaisquer provas – ou o magistrado deve facultar
às partes a realização da instrução. Qualquer decisão em sentido contrário violará
a garantia constitucional da ampla defesa.
VII. O juiz deve anunciar o julgamento antecipado?
Controvertida é a questão em saber se o magistrado deve anunciar, ou não, às
partes que decidirá a lide antecipadamente. A dúvida é relevante pois, caso anunciada
previamente, a decisão comportaria a interposição de recurso de agravo
de instrumento, com economia de tempo para as partes e para o próprio Poder
Judiciário. De acordo com o princípio de cooperação, as partes não devem ser
surpreendidas com qualquer decisão judicial, sendo importante facultar-lhes a
oportunidade de manifestação e interposição de recurso. Todavia, é importante
destacar que há precedentes, muito inclusive no Tribunal de Justiça do Paraná,
entendendo não ser agravável a decisão que anuncia o julgamento antecipado
da lide
JULGADOS
Cerceamento de defesa pela decisão que antecipadamente julga improcedente
o pedido por ausência de provas
“Esta Corte possui orientação de que embora seja permitido o indeferimento
do pedido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é
aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação
do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa
e ao art. 330 do CPC (RESP. 1.228.306/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
18.10.2012). [...]”
(STJ – Primeira Turma – AgRg-AREsp 47.339 – Proc. 2011/0216767-5 – Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho – J. em 16/04/2013 – DJE 24/04/2013 ..)