CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1218 Artigo 601
na própria execução.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer
a não mais praticar qualquer dos atos definidos no
artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor
pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
I. Multa pela configuração de ato atentatório à dignidade da justiça
Ao praticar os atos previstos no artigo 600 do CPC, o executado se sujeita a
multa de até 20% do valor da execução atualizado que pode incidir cumulativamente
com outras sanções. Este dispositivo combinado com o artigo 599, II
do CPC (comentários supra), nos faz entender que referida penalidade só cabe
se houver a advertência anterior do juízo da execução ao devedor recalcitrante.
A sanção incide se houver cumprimento parcial ou defeituoso dos deveres de
cooperação para o sucesso da execução. Poderá o juiz mitigar ou relevar a pena
se o executado demonstrar que irá cumprir a obrigação apresentando fiador
e comprometer-se a não mais praticar as condutas previstas no artigo 600 do
CPC.
JULGADOS
Aplicação de multa pela configuração de ato atentatório à dignidade da
justiça
[...] II - Admitida a convolação de execução de obrigação de fazer em execução
por quantia certa, em se verificando prática de ato atentatório à dignidade da
Justiça, plenamente aplicável a sanção prevista no art. 601 do Código de Processo
Civil. III - Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para, integrando
o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no
REsp 263.722/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).
Descabimento da imposição de multa
[...] 1.- a) Na Execução Provisória não cabe a imposição de multa, com fundamento
nos arts. 475-J e 601, caput, do CPC, reservada à execução definitiva.
b) ausência de interesse de agir pela inadequação do meio processual utilizado
pelos ora agravados, porquanto a multa prevista no artigo 601, caput, do CPC
não comporta o ajuizamento de execução provisória autônoma, devendo ser
incluída na conta da própria execução de origem; e c) subsidiariamente, na hipó-