CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 500
CAUSA. PRÓPRIA PARTE SE MANTEVE INERTE MESMO ESTANDO DEVIDA-
MENTE INTIMADA. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO
CPC E DO ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DA SÚMU-
LA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO
MANTIDA. PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO
PROCEDIMENTO ADOTADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCI-
ADO Nº 13.14 DAS TRS/TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
DECISÃO: Ante o exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal
Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer dos recursos e, no mérito,
negar-lhes provimento.
(TJPR, Recurso Inominado nº 20130000722-4, Primeira Turma Recursal, Rel.:
Des. Renata Ribeiro Bau, j. em 15/07/2013).
Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
I. Requisito extrínseco de admissibilidade
Juntamente com a regularidade formal, a tempestividade e o preparo, a inexistência
de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer é também requisito
extrínseco de admissibilidade. São fatos extintivos do direito de recorrer a renúncia
ao recurso e a aquiescência à decisão. São fatos impeditivos a desistência
do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido e a renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação.
II. Desistência do recurso
A desistência do recurso é ato unilateral, ou seja, que independe da anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, e irretratável. Pode ser total ou parcial. Independe
de homologação judicial e leva à extinção do recurso.
III. Litisconsórcio
No caso de litisconsórcio unitário, ainda que haja desistência do recurso por um
dos recorrentes, o julgamento continuará em relação aos demais que também
tiverem recorrido, e a decisão que vier a ser proferida será eficaz em relação a
todos, inclusive ao desistente.
IV. Forma
Em regra, a desistência é manifestada por meio de petição escrita, porém, poderá
sê-lo também oralmente, na sessão de julgamento. A não reiteração do