CPC_06_02

Letícia Baddauy
1262 Artigo 644
§§ 1º E 2º). EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXE-
CUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ANULAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO APU-
RAÇÃO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS AINDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA - SUBSEQÜENTE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE QUANTIA
CERTA INVIABILIZADA (CPC, ART. 633, § ÚN.) - EXEQÜENTE QUE DEIXA DE
INSTRUIR A INICIAL COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITU-
RA, OMISSÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUPRIDA (CPC, ART. 616). Atos processuais
anulados de ofício a partir do início da liquidação, prejudicado o recurso
voluntário. 1. O artigo 644 do Código de Processo Civil impõe o cumprimento de
obrigação de fazer de acordo com o disposto no seu artigo 461, bem como ao
juiz, a determinação das providências necessárias a assegurar o resultado prático
equivalente ao do seu adimplemento. E não se podendo cogitar da obtenção
deste resultado prático, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos,
sem prejuízo da multa quando cominada, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do
referido artigo 461, e parágrafo único do seu artigo 633. 2. Tendo a execução de
obrigação de fazer prosseguido, apesar da não apuração do valor das perdas e
danos na fase própria de liqüidação (CPC, art. 633, § ún.), e tendo o exeqüente
deixado de instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à sua propositura,
omissão que deveria ter sido suprida (CPC, art. 616), impõe-se decretar,
de ofício, a anulação apenas dos atos processuais praticados que não possam
ser aproveitados (CPC, art. 250), a fim de se observarem tais prescrições
legais, pois não se justifica a manutenção da decisão monocrática de extinção
da execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual.”
(TJPR – 8ª C. Cível – ApCiv 153071/8 – Rel. Ivan Bortoleto - j. em 09/06/2004)
Art. 645 - Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada
em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará
multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data
a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o
juiz poderá reduzi-lo se excessivo.
I. Arbitramento de multa cominatória
AUTOR
Letícia Baddauy
No despacho inicial, ao estabelecer o prazo para que o executado cumpra o fazer
ou o não fazer, o juiz deve também adotar medida coercitiva tendente a dar
maior efetividade ao processo. A multa em regra incidirá por dia de atraso no
cumprimento do despacho inicial.