CPC_06_02

Letícia Baddauy
1252 Artigo 631
Na execução para entrega de coisa certa ou incerta, o fim específico é a restituição
do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro). Somente
após deixar o devedor de promover a restituição ou depositar a coisa, objeto do
contrato, admite-se a conversão para execução por quantia certa. A execução
para entrega de coisa incerta, por ter procedimento próprio, não admite transformação,
já de início, para a execução por quantia certa, a não ser no momento
processual do art. 627 do CPC, após frustrado o procedimento estabelecido nos
arts. 629 à 631 do CPC. 2. [...] Recurso de apelação desprovido.”
(TJPR - 15ª C. Cível - ApCiv 906877-3 - Rel. Jurandyr Souza Junior – j. em
18/07/2012)
Art. 632 - Quando o objeto da execução for obrigação de fazer,
o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe
assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
I. Procedimento
AUTOR
Letícia Baddauy
No despacho inicial da execução de obrigação de fazer o juiz determinará a
citação do executado para cumprir a obrigação, realizando a prestação consistente
no fazer, concedendo prazo para seu cumprimento, sob pena de adoção
de ato executivo para a satisfação do credor. Não há, como nas demais espécies
de execução, prazo legal. O prazo assinalado no título exequendo deve ser
respeitado pelo juiz, que, na falta de tal previsão, deverá fixar o prazo de modo
razoável, sempre suficiente para o adequado cumprimento da prestação. Tal
prazo não deve ser excessivo, onerando o credor, tampouco exíguo a ponto de
inviabilizar o cumprimento da obrigação.
O juiz fixará o prazo respeitando o estabelecido no título executivo em questão.
Caso não seja previsto prazo no título, o juiz deverá assinalar tal prazo, considerando
que este deve ser suficiente para o integral cumprimento da obrigação.
Não pode ser prazo excessivo, mas também não deverá ser aquém do mínimo
necessário para que efetivamente possa ser cumprido o fazer.
Súmula nº 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer.