CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 183
Para que se aplique a possibilidade prevista na parte final do caput deste artigo,
a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a restituição do prazo deverá
ser requerida antes do término do lapso temporal previsto para a prática do
ato que foi impossibilitado pela justa causa, conforme se vê da decisão abaixo.
JULGADOS
Preclusão temporal
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUR-
SO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPO-
SIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Não
tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que
se apóia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração
para suprir o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo
Tribunal não admite o „prequestionamento implícito“ da questão constitucional.
AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.04.2005. 3. Não há negativa
de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento
infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar,
em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido.
(STJ - RE 353514 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado
em 14/09/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-
02417-03 PP-00645)
Não admissão de alegação tardia do obstáculo processual
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IN-
TEMPESTIVO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA. NÃO SUFICIENTE.
ALEGAÇÃO TARDIA.
1. Não é possível deferir a dilação de prazo prevista no art. 183, § 2º, do CPC,
quando o agravante alega a existência do impedimento após o prazo de cinco
dias do término da situação que lhe impossibilitara de manejar o apelo, conforme
previsão do art. 185 do CPC. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(STJ - EDcl no AgRg no AREsp 276.162/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SE-
GUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013)
Greve da Advocacia-Geral da União não constitui justa causa para suspensão
do prazo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO SUPRIDA. FERIA-
DO NACIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA ADVOCA-
CIA-GERAL DA UNIÃO. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRO-
CESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Cumpre suprir a omissão, nos termos do disposto no art. 535, inc.II, do Código
de Processo Civil, para considerar a ocorrência de feriado nacional (carnaval)
no último dia do prazo recursal, de modo a ensejar a tempestividade do agravo
regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
a greve dos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União não caracteriza