CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 459
na petição inicial, à luz da causa de pedir posta. Porém, em determinadas situações,
é dado ao réu propor outra demanda no próprio processo em curso, com
o que se amplia o respectivo objeto (v.g., reconvenção, pedido contraposto,...).
Existem ainda situações em que o objeto do processo é ampliado a partir de
demanda incidental proposta por terceiro juridicamente interessado (caso de
oposição). Ademais, a ação declaratória incidental (arts. 5º, 325 e 470) e a denunciação
da lide (art. 70 e seguintes), que podem ser formuladas por qualquer
das partes, também ampliam o objeto do processo.
II. Necessidade de integral julgamento do objeto do processo
Na sentença, o juiz deve decidir todos os pedidos formulados no processo (por
autor, réu e terceiros intervenientes) que estiverem pendentes de julgamento –
ressalvados aqueles que estiverem prejudicados por conta do que se houver
decidido sobre outros pedidos (i.e., pedidos que lhes sejam condicionantes ou
prejudiciais). Deve também considerar todas as causas de pedir apresentadas.
Faltando o exame de algum pedido ou causa de pedir, tem-se sentença infra
ou citra petita – defeito de ordem pública, que pode ser conhecido até de ofício
pelo órgão recursal.
III. Acolhimento ou rejeição parcial dos pedidos
Os pedidos podem ser formulados de modo cumulado (art. 292 do CPC). Ademais,
há situações em que o pedido é decomponível, consubstanciando pretensão
ao recebimento de diversas unidades ou frações homogêneas de um
determinado bem (v.g., pretensão de recebimento de determinada quantia em
dinheiro). Nesses casos, é possível cogitar do acolhimento ou rejeição parcial
do(s) pedido(s), conforme preceitua o caput do art. 459.
IV. Parcial conhecimento do mérito
É possível, porém, que apenas parte dos pedidos cumulados ou do pedido decomponível
esteja em condições de ser julgada, estando ausentes os requisitos
indispensáveis ao julgamento do restante do mérito. A declaração da carência
de parte da ação e o julgamento do restante do mérito não necessariamente
serão realizados em um mesmo ato, sendo perfeitamente possível, por exemplo,
o juiz indeferir em parte a inicial por motivo de inépcia (art. 295 do CPC), dandose
prosseguimento ao procedimento em primeiro grau para o julgamento do
restante do(s) pedido(s).
V. Possibilidade de decidir de forma concisa
A rigor, o juiz pode decidir de forma concisa não apenas nos casos de “extinção
do processo” sem julgamento do mérito, mas também ao julgar o mérito. Mas
julgar de forma concisa não significa decidir de forma lacônica, imprecisa, incompleta.
A sentença, em qualquer caso, deve conter relatório e fundamentação
suficientes, que permitam a adequada compreensão da causa e das razões que
amparam a decisão tomada – inclusive, sob pena de ofensa aos direitos funda-